Termos de serviço

Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento.

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação comercial e o licenciamento de uso entre a empresa TATAME PRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.213.604/0001-487, doravante denominada "PRO" ou "LICENCIANTE", e a pessoa física ou jurídica que assina o Sistema, doravante denominada "CLIENTE" ou "LICENCIADO". O objeto deste instrumento é o regramento da utilização do software de gestão de academias de artes marciais "Tatame PRO", fornecido na modalidade auto-hospedada (selfhosted).

AO CONTRATAR E UTILIZAR O SISTEMA TATAME PRO, O CLIENTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS.

QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE VOCÊ ENCONTRARÁ NESTES TERMOS

CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS
NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS
DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E RELAÇÃO COM TERCEIROS
OBJETO E LICENÇA DE USO
PLANOS, PAGAMENTO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO
POLÍTICA DE SUPORTE TÉCNICO E SLA
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
DISPOSIÇÕES GERAIS
FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1. CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS

Para facilitar a leitura e interpretação deste documento, adotamos as seguintes definições:

Cliente (ou Licenciado): Pessoa física ou jurídica que assina o Software Tatame PRO, responsável pelo pagamento, pela contratação da infraestrutura (VPS) e pela gestão das academias (Tenants).
Sistema Tatame PRO: Software desenvolvido e de propriedade exclusiva da Tatame PRO, fornecido sob regime de licenciamento self-hosted. Trata-se de uma solução tecnológica para gestão de academias de artes marciais.
Licença de Uso Mensal: Modalidade de contratação que concede ao Cliente o direito de uso do Sistema Tatame PRO pelo período de 1 (um) mês.
Modelo White-Label: Característica do Sistema Tatame PRO que permite ao Cliente personalizar a identidade visual do software com sua própria marca.
Tenant (Academia): Conta ou instância criada pelo Cliente dentro do Sistema Tatame PRO para gerenciar a academia.
Usuário: Pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o painel o aplicativo(aluno).

2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS

2.1. Ao adquirir a Licença de Uso, o Cliente concorda integralmente com estes Termos. A aceitação destas regras é condição indispensável para a liberação do acesso e utilização do Sistema Tatame PRO.

2.2. A realização do pagamento ou o simples início da utilização do Sistema Tatame PRO implica, para todos os fins de direito, na aceitação plena, inequívoca e irrevogável de todas as condições estabelecidas nestes Termos e suas futuras atualizações.

2.3. O Cliente reconhece que estes Termos possuem força de contrato vinculante, substituindo quaisquer acordos verbais ou trocas de mensagens anteriores.

2.4. Pela teoria da aparência, a Tatame PRO considerará válida a contratação realizada mediante o fornecimento de dados cadastrais e pagamento, declarando o Cliente que a pessoa responsável pela compra possui plenos poderes para representá-lo.

2.5. A Tatame PRO poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado do sistema após a publicação das alterações confirma a aceitação dos novos Termos.

3. DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E RELAÇÃO COM TERCEIROS

3.1. Estes Termos disciplinam exclusivamente a relação comercial entre a Tatame PRO e o Cliente (Licenciado).

3.2. Responsabilidade sobre Equipe: O Cliente é o único responsável pela seleção, contratação, remuneração e gestão de seus funcionários (Usuários/Atendentes) que utilizam a plataforma, isentando a Tatame PRO de qualquer vínculo trabalhista ou solidariedade.

3.3. Responsabilidade sobre o Modelo White-Label (Tenants): Considerando que o Cliente pode usar o sistema sob marca própria:

3.3.1. A Tatame PRO atua como fornecedora de tecnologia e não possui relação com os clientes finais (Alunos) do Cliente.

3.3.2. O Cliente é o único responsável pelo suporte, cobrança e cumprimento legal perante seus próprios clientes. Qualquer disputa judicial iniciada por um Aluno deverá ser assumida integralmente pelo Cliente.

4. OBJETO E LICENÇA DE USO

4.1. Objeto: O contrato concede ao Cliente uma Licença de Uso de Software (Direito de Uso), não exclusiva, intransferível e temporária, do Sistema.

4.2. Escopo: A licença usar o software, configurar o White-Label, criar usuários ilimitados e receber atualizações durante a vigência contratual.

4.3. Restrições:

Sob pena de cancelamento imediato e medidas judiciais, é vedado:

a) Copiar, vender ou distribuir o sistema.

b) Sublicenciamento e Distribuição: Vender, alugar, doar ou transferir o sistema para terceiros realizem o uso.

Única Modalidade Permitida (SaaS): A comercialização autorizada restringe-se exclusivamente à venda do acesso ao sistema (login/senha), para os alunos de cada academia.

5. PLANOS, PAGAMENTO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

5.1. Natureza da Contratação e Licença Anual:

A aquisição do Sistema Tatame PRO é realizada através da compra de uma Licença de Uso Mensal.

O valor da licença corresponde a um pagamento único referente ao ciclo de 1 (um) mês.

5.2. Pagamento da Licença:

A licença possui validade de 1 mês a contar da data da compra. Para garantir a continuidade do uso, o sistema de cobrança faz renovação automáticamente.

5.3. Escopo de Uso, Domínios e Auditoria:

5.3.1.A licença de uso padrão do Tatame PRO concede o direito de uso do sistema via web ou aplicativo móvel.

5.3.2. Intransferibilidade:A licença é pessoal, intransferível e vinculada ao CPF/CNPJ do Cliente adquirente. É vedado o compartilhamento do uso do sitema para terceiros.

5.3. Renovação da Licença:

5.3.1.A licença possui validade de 1 mês a contar da data da compra. Para garantir a continuidade do uso, o Cliente deverá renovar a licença ao final do ciclo.

5.3.2. Renovação Automática (Assinatura):

O Cliente poderá optar, no momento da compra ou através do painel de controle, pela ativação da Renovação Automática. Neste modelo, a cobrança da nova mensalidade será realizada automaticamente no método de pagamento cadastrado, garantindo a continuidade do serviço sem interrupções.

5.3.3. Bloqueio por Falta de Renovação:

Caso não ocorra a renovação (manual ou automática) até a data de vencimento, o acesso desativado automaticamente no final do ciclo anual. O bloqueio de uso impede o acesso ao painel administrativo e interrompe imediatamente o funcionamento de todas as funcionalidades, até que a regularização financeira seja efetuada.

5.5. Reajuste de Preços e Proteção de Valor:

A Tatame PRO reserva-se o direito de reajustar o valor da licença para novos licenciamentos ou renovações, visando preservar o equilíbrio econômico do serviço frente a variações de mercado, inflação ou custos operacionais.

Aviso Prévio:Para Clientes com licença ativa, eventuais reajustes serão aplicados somente na data da próxima renovação. A Tatame PRO compromete-se a comunicar qualquer alteração de preço com antecedência mínima via e-mail ou painel administrativo.

6. POLÍTICA DE SUPORTE TÉCNICO E SLA

Este capítulo define o escopo, canais, horários e procedimentos para o acionamento do suporte técnico.

6.1. Canais e Horários:

O único canal oficial para solicitação de suporte técnico é através do nosso portal de tickets.

Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta-feira, das 08h às 18h (Horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

6.2. Tempo de Resposta (SLA):

Nosso prazo máximo para resposta a um novo chamado é de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da abertura do ticket.

6.3. Escopo do Suporte (O que está incluso):

Nossa equipe está preparada e restrita para auxiliar com:

I. Esclarecimento de dúvidas sobre o funcionamento e os recursos nativos do sistema Tatame PRO.
II. Investigação e correção de bugs ou falhas no código do sistema.
III. Auxílio em configurações relacionadas exclusivamente ao software Tatame PRO.

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

7.1. Papéis das Partes (Definição de Controlador e Operador):

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

7.1.1. Tatame PRO como Controladora: A Tatame PRO atua como Controladora apenas dos dados cadastrais do Cliente Direto (nome, e-mail, CPF/CNPJ, telefone), utilizados para faturamento, validação da licença e suporte.
7.1.2. Cliente como Controlador: O Cliente é o único e exclusivo Controlador dos dados pessoais de terceiros (seus alunos/tenants, professores e demais dados) que trafegam pelo Sistema Tatame PRO.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

A Tatame PRO informa que poderá, a qualquer momento, unilateralmente, modificar/atualizar estes Termos e Condições de Uso. Caso isso aconteça, o Usuário com Plano de Assinatura vigente será notificado e a versão atualizada valerá a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização do Z-PRO pelos Usuários, depois da divulgação, confirmará a aceitação e vigência dos novos Termos e Condições de Uso.

8.1. Comunicações:

Todas as comunicações, notificações e avisos serão considerados válidos quando enviados para os endereços de e-mail cadastrados pelo Cliente no momento da compra ou através de avisos no painel administrativo do sistema.

8.2. Tolerância:

A eventual tolerância da Tatame PRO em exigir o cumprimento de qualquer cláusula deste contrato não configurará novação, renúncia ou perdão de direitos, podendo a cláusula ser exigida a qualquer tempo (não aplicação do supressio).

8.3. Conduta e Respeito:

A Tatame PRO preza pelo respeito mútuo. Reserva-se o direito de suspender o suporte técnico ou, em casos extremos, rescindir a licença, caso o Cliente ou seus representantes tratem a equipe de atendimento com agressividade, ofensas, racismo, assédio ou qualquer comportamento inadequado.

8.4. Cessão:

O Cliente não poderá ceder ou transferir este contrato a terceiros sem a prévia autorização por escrito da Tatame PRO. A Tatame PRO poderá ceder este contrato em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos da empresa.

8.5. Independência das Cláusulas:

Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

9. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

9.1.Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil e pelas Leis de Propriedade Intelectual e Software./p>

9.2.Fica eleito o foro da Comarca de São Luís - MA como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.